Mundo Novo, MS – Os vereadores da Câmara Municipal de Mundo Novo realizaram hoje, 20 de outubro de 2025, às 9h, uma reunião para discutir a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária que ocorrerá logo mais à noite. O foco principal foi o Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo nº 046/2025.
Projeto de Lei em Discussão
O Projeto de Lei nº 046/2025 “Altera Dispositivos das Leis Municipais nºs 1.440/2025 e 1.474/2025, que autorizam o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”.
- A proposição visa adequar dispositivos legais da norma municipal para assegurar maior segurança jurídica e eficiência administrativa na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente nas faixas 1 e 2.
- O projeto foi enviado à Câmara pela Prefeita Municipal, Rosária de Fátima Ivantes Lucca Andrade, com a Mensagem nº 056/2025, protocolada em 09 de outubro de 2025.
- O Executivo solicitou que o Projeto de Lei fosse apreciado em regime de urgência especial e votação em turno único, citando o artigo 31 da Lei Orgânica do Município e artigos 131, 132 e 134 do Regimento Interno.
- Entre as mudanças propostas no projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes no Loteamento Residencial “Parque das Araras II” (Matrícula nº 9.649) diretamente a uma Entidade Organizadora (EO) sem fins lucrativos, que por sua vez, deve transferir a propriedade dos lotes/imóveis, única e exclusivamente para finalidade habitacional, aos beneficiários selecionados do Programa Minha Casa, Minha Vida.
- O projeto também autoriza a isenção de diversos impostos e taxas na implementação do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 e Faixa 2, incluindo:
- Isenção de IPTU durante o período de construção das unidades habitacionais, sendo devido a partir do ano seguinte à entrega e ocupação dos imóveis pelos beneficiários.
- Isenção de pagamento de alvará de construção, habite-se e do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, inerente à construção.
- Isenção do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nas transferências do Município para a Entidade Organizadora (EO) e desta para os beneficiários selecionados, ou diretamente do município aos beneficiários, se for o caso.
- Isenção de Taxas de licença para Execução de Obras referente aos projetos das unidades habitacionais para a Entidade Organizadora.
Homenagem a Alunos Destaques
Além da discussão do projeto, os vereadores também trataram sobre a entrega de certificados de reconhecimento que serão concedidos aos alunos pela destacada participação e premiação na 10ª Feira de Ciências e Tecnologia do IFMS – Campus Naviraí (FECINAVI), realizada em 03 de outubro de 2025, em Naviraí/MS.
Sessão Ordinária
A Sessão Ordinária está marcada para hoje, 20 de outubro de 2025, às 19h. A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook, YouTube e pela Rádio Fera FM.