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13/07/2024
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    CÂMARA DE MUNDO NOVO APROVOU QUUATRO PROJETOS NA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA

    A sessão realizada na última segunda-feira, 27, sob o comando do vereador-presidente, Paulo Lourenço, foi movimentada com aprovação de quatro projetos de iniciativa do Executivo Municipal. A sessão contou com a presença de 10 dos 11 vereadores, tento a ausência do Vereador Raul Amaducci, que se encontrava em agenda oficial.

    Projeto de Lei 6/2023, que autoriza o Executivo a proceder doação, sem ônus, dos imóveis urbanos municipais matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob os nº 8186 e 8188, localizados no Loteamento “Conjunto Habitacional Vereadora Jacira das Graças da Silva”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.927/2008, aos beneficiários identificados no anexo único desta Lei, com a finalidade única de neles construírem suas respectivas moradias.

    Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo 11/2023, pretende a alteração de data excepcionalmente no ano de 2023, em decorrência do Feriado Municipal de Emancipação Político-Administrativa que recairá no sábado, dia 13/05/2023 e alterado para 15/05/2023 (segunda-feira), em razão da realização da 35ª Festa das Nações. Dessa forma a população poderá usufruir de descanso na segunda-feira após as festividades.

    Projeto de Lei de Iniciativa do executivo Municipal 12/2023, que autoriza o Município a conceder auxílio financeiro à Associação dos Acadêmicos de Mundo Novo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.572.178/0001-2, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 181, Bairro Centro, no valor de 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender o custeia das despesas de manutenção previstas no Plano de Trabalho que possa fazer parte integrante e indissociável desta lei.

    Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo Municipal 13/2023, que autoriza o Município abrir credito adicional especial no orçamento geral no valor de 500.00,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde, a fim de viabilizar a aplicação dos recursos nas despesas com a construção do “Centro de Tratamento de Fisioterapia”.

    As sessões legislativas acontecem todas as segundas-feiras, com transmissão ao vivo pelo site oficial da Câmara e redes sociais.

     

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