Uma das inovações que Guaíra recebeu nos últimos anos foi a municipalização do trânsito, parceria firmada entre a SEMST, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) e a Polícia Militar do Paraná (PMPR), visando o avanço na fiscalização das vias.
Para tanto, houve investimentos expressivos na contratação e capacitação de efetivos da Guarda Municipal, bem como na sinalização de trânsito, que hoje já é monitorado pela GM de Guaíra.
O motorista ou proprietário de veículo que for pego descumprindo as leis de trânsito está sujeito às penalidades previstas no CTB.
No entanto, caso discorde da aplicação da multa, ele pode recorrer desta autuação apresentando defesa no prazo máximo de 30 dias a partir da data em que é notificado.
Importante destacar que o órgão não se responsabiliza por endereço desatualizado no cadastro do condutor.
O primeiro passo é protocolar a defesa prévia pessoalmente no GUATRAN – Órgão de Trânsito Municipal, Av. Thomaz Luiz Zeballos, 1850, nos dias úteis, das 08h às 12h, e das 13h30 às 17h, ou “on-line”, na aba “trânsito” do site oficial do Município de Guaíra, disponível direto no link: https://www.guaira.pr.gov.br/transito.
A defesa será analisada pela Autoridade Municipal de Trânsito, que irá apresentar resposta ao recorrente no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Caso o pedido seja indeferido, há a opção de ingressar com um recurso na JARI, que é composta por 3 (três) membros, nos termos da Lei Municipal nº 2.207/2021.
Esse recurso deve ser feito por meio de outro protocolo, e o prazo para fazê-lo é em até 30 dias após o recebimento do parecer da Autoridade Municipal.
A JARI irá analisar as razões de defesa apresentadas, assim como ir atrás de outros documentos que entenderem necessários para fundamentar a decisão final.
A resposta será entregue ao Requerente, e em caso de indeferimento do pedido, este pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Assim como nos demais casos, o prazo é de 30 dias a partir da notificação da decisão anterior.
Na aba “trânsito” do site do Município, é possível conferir mais informações sobre o processo de recursos, assim como o modelo de formulário de defesa, de identificação de infrator e de solicitações gerais sobre o trânsito em Guaíra.
O Município alerta aos condutores a atenção para a sinalização das vias e regras gerais do trânsito, como o uso obrigatório do cinto de segurança (inclusive dos passageiros), embriaguez, limite de velocidade, proibição do uso de celular durante a condução de veículos, entre outros.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Guarda Municipal para mais informações.