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NOTA OFICIAL DO GOVERNO SOBRE DECRETO

Governo do Estado emite NOTA OFICIAL sobre a importância de Decreto neste Momento de Pandemia

Nesta segunda (14), o Governo do Estado de Mato Grosso do sul emitiu uma nota direcionada para os municípios, que diz respeito às medidas de enfrentamento à pandemia neste momento de agravamento.
Nesta nota o Estado alerta que em caso de descumprimento do Decreto Estadual, o prefeito se torna responsável sobre as consequências da arbitrariedade, pois, o estado entende que cumpriu o seu dever, adotando postura técnica no que diz respeito à COVID-19.

A seguir a nota emitida pelo Estado.

 

Nota Oficial

Considerando a decisão unilateral de alguns prefeitos contrários ao decreto estadual que emitiu restrições às atividades não essenciais neste momento de agravamento da pandemia, o Governo do Estado vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O Estado acatou um pedido da entidade representativa dos prefeitos, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – Assomasl, que reivindicou medidas mais duras duras para frear a pandemia, entre elas a obrigatoriedade de cumprimento das recomendações do PROSSEGUIR pelos Municípios, toque de recolher; lei seca e reforço do policiamento ostensivo de fiscalização.
2. O Estado entende que cumpriu o seu dever, com base em dados técnicos, e cabe ao Ministério Público, órgão de controle e fiscalização, a tomada das medidas legais cabiveis.
3. Por fim, o Estado alerta aos prefeitos que adotarem medidas mais flexíveis das previstas no Decreto Estadual, que assumam a responsabilidade sobre as consequências decorrentes de seus atos.

 

 

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