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Sem apoio, projeto para deter o Uber pode empacar na Capital

Proposta apresentada por vereadores foi questionada quanto a sua legalidade

A proibição do uso de carros particulares registrados em aplicativo para transporte remunerado individual pode empacar em Campo Grande. Isso porque projeto de lei que trata do tema foi alvo de críticas em audiência pública, nesta quarta-feira (28), na Câmara Municipal.

Enquanto Luiza Ribeiro (PPS) e Marcos Alex (PT) justificavam a proibição do Uber para proteger os taxistas, promotores do Ministério Público Estadual (MPE) e integrantes da categoria apontavam ilegalidade no projeto e que a solução mais viável consiste em se liberar novos alvarás para a prestação do serviço.

O promotor da 43ª Promotoria de Justiça e Interesses Difusos e Coletivos, Luiz Eduardo Lemos, ressaltou durante a audiência que a tendência de se proibir mecanismo de livre concorrência viola os fundamentos da Constituição Federal, além de interferir em competência da União para legislar sobre assunto relativo ao transporte.

Para o vice-presidente da Associação dos Taxistas Auxiliares de Campo Grande (Assotaxi-CG), Ezequiel Pero de Moura, o uso de aplicativos representa 20% do total de corridas realizadas na Capital. A baixa oferta de táxis, no entanto, resulta da ausência de liberação de novos alvarás para ampliar a um minímo de 800 os atuais 490 veículos em operação. “A categoria não quer o Uber, mas se não resolver os alvarás essa será a única esperança”, pontuou.

Na Agência Municipal de Trânsito (Agetran), conforme seu diretor-presidente Elidio Pinheiro Filho, tudo se limita a pesquisas e análises sobre a concessão e fiscalização do serviço de transporte.

Legalmente o aplicativo pode estar amparado no artigo 730 do Código Civil, por conta deste servir como intermediário no contrato de transporte. O mecanismo legal foi apresentado em setembro pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, durante o II Congresso Brasileiro de Internet, em Brasília (DF).

O lembrete hoje coube ao promotor da 29ª Promotoria do Patrimônio Público Social, Fernando Martins Zaupa, que defendeu ainda o questionamento da migração do serviço de táxi para os aplicativos diante da necessidade do cliente, além da deficiência e carência apresentada pelo sistema atual.

Também participou do encontro o vice-presidente da Comissão de Defesa e Direito do Consumidor da OAB/MS, Hugo Fanaia de Medeiros.

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