O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), vetou projeto de lei sobre sinalização informativa de vias públicas sujeitas a inundações e alagamentos. Mensagem foi publicada no Diário Oficial do município nesta terça-feira (9).
Apesar de a proposta justificar que a intenção é permitir às pessoas estarem cientes e se prevenirem de algo inesperado, o prefeito decidiu pelo veto. A Procuradoria-Geral do Município diz que o projeto tem “vício de ilegalidade por contrariar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Baseado no argumento de que a execução do projeto de lei geraria gastos aos cofres da capital sul-mato-grossense, o município apontou algumas situações que, segundo divulgado no Diário Oficial, sustentam a decisão do chefe do Executivo.
De acordo com a proposta, quem custearia a despesa da implantação dos avisos seria o município. A prefeitura alegou que o gasto não estava previsto no orçamento. Outra justificativa é que nenhum projeto que gere custos pode ser submetido a votação em plenário sem antes passar por análise da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic). E, por fim, que a administração está proibida de assumir novas despesas 180 dias antes das eleições.
O veto segue para análise dos vereadores, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.