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CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão em 2ª instância

Colegiado se opôs à decisão do STF de alterar jurisprudência que permitia cumprimento antecipado de pena. Texto vai a comissão especial

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/11/2019), por 50 votos a 12, após pouco mais de cinco horas de discussão, relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que coloca na Constituição a permissão de prisão de réus condenados em segunda instância.

O colegiado se opôs à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há duas semanas, alterou a jurisprudência que permitia a prisão de réus após condenação em segunda instância, ainda com recursos cabíveis antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesta quarta, a CCJ analisou o parecer complementar favorável apresentado pela relatora das propostas, deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

No total, são três propostas de emenda à Constituição, que, apesar de seus conteúdos serem diferentes, tratam do mesmo tema: a permissão da execução penal após condenação de tribunal de segundo grau, e foram unidas no parecer de Caroline de Toni.

“Registro minha convicção pessoal no sentido de que as três PECs são admissíveis, tendo em vista não vislumbrar qualquer violação ao núcleo essencial e intangível da Constituição Federal, como detalhadamente exposto na leitura do meu voto”, afirmou a deputada no parecer.

Na CCJ os deputados analisaram a constitucionalidade das propostas. Agora, com a aprovação, os textos, que tramitam conjuntamente, seguem para uma comissão especial, onde os parlamentares vão analisar o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta que aglutina as PECs. Depois, o conjunto das propostas segue para análise e votação no plenário de Câmara.

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