Para o conhecimento da População à Câmara de Mundo Novo na presidência do vereador Gildo Amaral, apresenta alguns projetos aprovados pela Casa de Leis neste 1º Semestre de 2017; regulamentando as atividades do Poder Executivo e Normas Administrativas, beneficiando a comunidade mundonovense.
-Autorizou o Executivo o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Mundo Novo-MS, referente a parte patronal, das competências de dezembro e gratificação natalina de 2016, no valor de R$ 485.247,08 ( quatrocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos) divididas em 60 prestações mensais.
– Com aprovação do Legislativo o Poder Executivo ficou autorizado a alterar a Relação da Proposta da despesa da Gestão da Manutenção da Fundação Hospitalar e da Sociedade Beneficente Hospital Dr. Bezerra de Menezes, promovendo os devidos e necessários ajustes no Plano Plurianual-PPA para os exercícios 2014-2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO para 2017 nos valores de R$2.505.000,00 ( dois milhões, quinhentos e cinco mil reais) . Ficando inalterado o montante da receita municipal com estimativa de R$ 65.128.674,94 para exercício do ano de 2017.
-O Executivo teve autorização do Poder Legislativo de aberturas de créditos especiais para o exercício de 2017:
1)Contemplando a Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Gestão da Manutenção da Fundação Hospitalar e Sociedade Espirita Bezerra de Menezes e Subvenções Sociais no valor de R$ 1.500.000,00( um milhão e meio de reais);
2)Subvenções sociais, materiais de consumo, distribuição gratuita, indenizações e restituições, equipamentos e materiais permanentes e outros no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais);
3) Dos Setores de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e ações regimentais, para contemplar Setor de Obras e Instalações no valor de R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais);
4)Na Secretaria Municipal de Saúde para auxiliar nas Obras e Construção Civil, Equipamentos e Materiais Permanentes, no valor de R$ 204.335,80( duzentos e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos);
5)Credito Adicional Suplementar em 10% das despesas autorizadas.
– Foi autorizado o Executivo a repassar a Associação Comercial e Industrial de Mundo Novo-ACIMN, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando auxiliar no custeio das despesas do evento “Feira Ponta de Estoque”.
– Em caráter excepcional em atendimento a Associação Comercial Industrial de Mundo Novo-ACIMN, transferido o feriado anual do dia 13 de maio instituído em comemoração à emancipação político-administrava do Município, para o presente exercício para o dia 15 de maio. Sancionado pelo Poder Executivo.
-Autorizado o Executivo alterar a denominação de órgãos municipais; a inclusão Turismo à Secretaria Municipal de Industria e Comercio, passando para Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo; e a exclusão Turismo do Departamento de Cultura, Turismo e Juventude.
– Foi instituído o REFIS- Programa de Recuperação Fiscal-, no âmbito municipal com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2016, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
– Autorização ao Poder Executivo conceder reajuste salarial de 6,29% aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, a contar de 1º de abril de 2017.
-Sancionado pelo Poder Executivo aprovação da Câmara de Vereadores, reajuste salarial de 6,29% aos servidores públicos do Poder Legislativo; tornando-se como base o mesmo índice percentual conferido aos servidores municipais do Poder Executivo.
-Aprovação de doação pelo Município à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul- SANESUL, de uma área de 1.740,30 m² no Conjunto Habitacional, José Fernando de Souza, para promover a instalação e funcionamento de um poço artesiano, com finalidade do abastecimento de água potável no perímetro urbano.
-Altera dispositivo da Lei Municipal nº 160/86 no artigo 282, de 08 de abril de 1986, aos Postos de Combustíveis, não podendo ser instalados em áreas inferiores a 300,00 m².
– Aprovado sem alteração o relatório final do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018.