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15/06/2024
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    PREFEITURA LANÇA REFIS COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTAS DA DÍVIDA ATIVA

    O prefeito de Iguatemi Lídio Ledesma lançou nesta quinta-feira (4), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS-2021. Os contribuintes inadimplentes com o fisco do município, pessoa física e jurídica, já podem procurar o setor de tributação na prefeitura para negociar a parcela única ou o parcelamento, até o dia 30 de abril, entre os horários das 7h às 13h.

    São aptos ao Refis, débitos tributários ou não, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de serviços urbanos, imputações de débitos e demais débitos resultantes de decisões judiciais ou órgãos de fiscalização, ajuizados ou protestados. Contribuintes com créditos tributários que já tenham sido objetos de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamentos, também poderão usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei do Refis, independentemente da fase de cobrança, ocorridos até 31/12/2020.

    O contribuinte poderá efetuar o pagamento do débito à vista (parcela única) com 100% (cem por cento) de exclusão da multa, penalidades se for o caso, e da multa e juros de mora, em 3 parcelas mensais com exclusão de 90% (noventa por cento), em 6 parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento), em 12 parcelas com desconto de 70% (setenta por cento).

    Em se tratando de débitos já ajuizados, a adesão ao REFIS na condição para pagamento à vista, importará também no desconto de 50% do valor devido a título de honorários advocatícios à Procuradoria Jurídica do Município.

    De acordo com o prefeito Drº Lídio Ledesma, “a iniciativa tem o objetivo de proporcionar um valor acessível ao contribuinte neste período de pandemia do Covid-19”.

     

    Fonte: Anailton Batista, da ASCOM – Iguatemi

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