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Governo de MS quer prorrogar por 60 dias prazo para renegociar ICMS

A proposta recebeu emenda na Assembleia Legislativa para prorrogar Refis por 90 dias

O governo do Mato Grosso do Sul enviou na terça-feira à Assembleia Legislativa um projeto para prorrogar em até 60 dias o prazo para o encerramento do Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias).

A proposta foi votada hoje sob regime de urgência com a emenda do deputado Zé Teixeira (DEM), aumentando a prorrogação por 90 dias. Com isso, o prazo para o refinanciamento da dívida, que se encerraria no próximo dia 16, teria fim em 15 de junho.

O projeto de lei pedindo a prorrogação deve entrar em pauta nesta quinta-feira (12) e passar por segunda votação. Nesta quarta-feira (11), a proposta recebeu 20 votos favoráveis e nenhum contrário. João Henrique Catan (PL) reclamou no plenário que não tinha recebido o projeto até antes de ser anunciado. “Eu não voto nada sem ler e já discutimos sobre isso aqui, de entrar projeto no mesmo dia sem dar tempo de analisarmos. Mas como é algo simples, li no plenário e fui favorável”.

 

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