A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) voltou atrás e acabou com a taxa administrativa de R$ 200 que o consumidor precisava pagar para receber produtos de telecomunicações importados no Brasil. A medida foi implementada em novembro de 2018 e agora está oficialmente encerrada a partir de uma publicação feita nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União. Na semana passada, o conselho da agência já havia aprovado o novo regulamento.
A medida é um trabalho entre a Anatel e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A taxa necessária para a emissão do certificado de homologação ou certificação era cobrada em produtos como drones, equipamentos radioamadores e celulares importados para uso pessoal — e poderia chegar a R$ 500 se a certificação fosse para fins comerciais.
Quem importava eletrônicos e dependia da entrega dos Correios foi especialmente prejudicado nesse período, já que precisou arcar com a taxa em caso de apreensão da mercadoria pelo sistema de entregar.
E agora?
Apesar do fim da taxa, que é tida como algo que “desburocratiza o processo de avaliação da conformidade”, a Anatel garante que vai submeter os equipamentos a testes de padrões técnicos e de uso para que eles sejam aprovados no país. Além disso, vale ressaltar que isso não significa que eletrônicos vão passar tranquilamente pelo país, já que a fiscalização do órgão e da Receita Federal continua em vigor e o bloqueio de celulares piratas também segue.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, adiantou na semana passada em seu perfil no Twitter que a taxa seria extinta como parte de uma série de revogações de ações anteriores do governo.
Já para o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, essa “é uma evolução necessária para conferir maior flexibilidade, confiabilidade e celeridade ao processo e, ainda, diminuir barreiras regulatórias e custos transacionais, em linha com as diretrizes de política econômica expedidas pelo Ministério da Economia”.