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Projeto de lei do Governo do Estado aumenta alíquota da gasolina para 30%

Hoje, percentual do ICMS sobre o combustível é de 25%; a mesma proposta prevê redução de 5% do imposto no etanol

O Governo de Mato Grosso do Sul entrega nesta quinta-feira (31) projeto de lei na Assembleia Legislativa no qual propõe aumentar para 30% a alíquota de ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) da gasolina. A mesma proposição estabelece imposto de 25% sobre o álcool.

Hoje, segundo o próprio governo, existe uma alíquota única para ambos combustíveis, de 25%. Neste caso, haverá desconto de 5% no álcool. A justificativa é estimular o uso de etanol, produzido em MS. Em contrapartida, a gasolina, combustível mais utilizado, tem aumento de 5%.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vai entregar os projetos na Casa de Leis, a partir das 9 horas, quando deve detalhar seus conteúdos e justificativas.

Isenção de ITCD

No mesmo projeto encaminhado à Assembleia, está prevista a isenção de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nas doações ou transmissões de imóveis que sejam dos municípios do Estado ou da Agehab (Agência Estadual de Habitação) e também os que são parte de programa de regularização fundiária. Assentamentos rurais de programas da reforma agrária também serão isentos. Para quem paga, as alíquotas do imposto serão mantida em 3% e 6% por prazo indeterminado. Atualmente, o projeto em vigor mantém estes percentuais só até 31 de dezembro deste ano.

Ainda está prevista alteração na lei do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Su) para aumentar alíquota e permitir que os contribuintes recolham voluntariamente para um fundo privado de defesa sanitária, animal ou vegetal.

Transporte intermunicipal

A proposta que chega hoje à Assembleia Legislativa prevê benefício fiscal às empresas de transporte intermunicipal de passageiros. De acordo com o texto, o governo está propondo redução da carga tributária para 7%. O benefício, se aprovado, será aplicado em substituição ao crédito presumido equivalente às passagens gratuitas expedidas pelas empresas, cuja validade é até dezembro de 2019.

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