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Governo entra em campo para conter “guerra” entre Câmara e Senado

Divisão de recursos do megaleilão do pré-sal coloca casas legislativas em disputa que ameaça conclusão da votação da reforma da Previdência

Após a conclusão das votações em primeiro turno da reforma da Previdência no Senado Federal e uma nova desidratação inesperada no texto, o governo Jair Bolsonaro (PSL) passou a se dedicar no avanço das negociações em torno da divisão dos recursos do megaleilão do pré-sal.

O assunto tem provocado disputa entre as duas casas legislativas e ameaçado o calendário previsto para a conclusão da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera as regras do sistema de aposentadorias. A proximidade das eleições municipais e a crise fiscal acirra a disputa pelos bilhões que deverão vir com a chamada cessão onerosa em novembro.

Nas últimas semanas, os senadores manifestaram incômodo com a discordância dos deputados sobre os detalhes aprovados quanto à distribuição dos recursos entre os entes subnacionais. O impasse fez com que a proposta fosse fatiada, em acordo fechado entre líderes e com o ministro Paulo Guedes (Economia).

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O Congresso promulgou apenas parte do texto que viabilizava o leilão, permitindo o pagamento à Petrobras pelo contrato de cessão onerosa. Mas a distribuição entre estados e municípios ficou para depois. A expectativa é que o acordo renda R$ 106,5 bilhões.

Deste total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a estatal. A distribuição dos R$ 72,8 bilhões restantes (provavelmente entre estados e municípios) é alvo de uma disputa que envolve parlamentares, governadores, prefeitos e o próprio governo.

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Inicialmente, a ideia era destinar 15% dos recursos para estados e 15% para municípios, mais R$ 2,1 bilhões ao Rio de Janeiro, já que os blocos que serão leiloados estão localizados no estado.

Mas surgiu um impasse sobre o modo pelo qual os recursos seriam enviados aos entes subnacionais — se por repasse direto, como pretendiam os senadores e os atuais governadores, ou por emendas de bancada, como preferiam deputados, em uma forma de valorizar o papel do parlamento e controlar o “prêmio” aos governadores.

A solução desenhada pela equipe econômica seria propor uma nova divisão dos recursos: os 30% seriam fatiados igualmente entre emendas parlamentares, estados e municípios — segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O governo avalia enviar ao parlamento projeto de lei com as novas regras nos próximos dias. A expectativa é que a iniciativa agrade deputados e senadores e mantenha benefícios destinados a governadores e prefeitos, mas há resistências de lideranças partidárias.

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Embora novas modificações na proposta principal da reforma previdenciária sejam consideradas improváveis, os senadores têm dito que o texto só será votado em segundo turno após a solução do impasse sobre a divisão da cessão onerosa.

Relações estremecidas

Uma preocupação no governo foi a indicação de Paulo Guedes de que a desidratação na proposta da reforma previdenciária deverá ser compensada por um enfraquecimento no pacto federativo.

O movimento do ministro foi visto como uma espécie de ameaça aos parlamentares e gerou incômodo no Palácio do Planalto, que tem buscado melhor relação com as casas legislativas — sobretudo às vésperas da votação da indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada brasileira em Washington (EUA).

O presidente Jair Bolsonaro tem dado indicações de preocupação com a demora da retomada da economia brasileira, mesmo após o desgaste assumido para a aprovação da reforma da Previdência. Tal postura do pesselista tem se traduzido em maior pressão, ainda que indireta, sobre o ministro.

Conforme noticia o jornal Folha de S.Paulo nesta sexta-feira, desde que foi derrotado no debate sobre a reforma tributária — quando defendeu a volta de uma CPMF para viabilizar a desoneração da folha de pagamentos –, Paulo Guedes perdeu influência sobre o presidente.

O espaço foi passou a ser mais ocupado pelos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Tarcísio Freitas (Infraestrutura) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

Congresso em pé de guerra

A disputa pela partilha do dinheiro do pré-sal colocou em lados opostos os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e abriu uma crise também com governadores e prefeitos. Às vésperas das eleições municipais, o assunto ganha ainda maior importância, sobretudo em um momento de crise fiscal.

Próximos, Maia e Alcolumbre brigaram antes e depois do acordo fechado, na semana passada, que abriu caminho para o leilão, mas deixou para depois a definição sobre a forma de divisão dos recursos entre prefeitos e governadores.

Caciques da Câmara, entre eles os líderes do PP, Arthur Lira (AL), e do DEM, Elmar Nascimento (BA), comandaram nos bastidores um movimento para diminuir a parcela de 15% acertada para Estados e subir de 15% para 20% o dinheiro destinado aos prefeitos. A intenção também era diminuir a parte da União.

Em retaliação, os senadores, principalmente da bancada do Norte e do Nordeste, organizados em torno dos governadores, impuseram uma perda de R$ 73,4 bilhões na economia da reforma na votação em primeiro turno no Senado.

Os senadores também ameaçaram não votar a reforma em segundo turno até que o acordo inicial fosse respeitado. Já os deputados resistem a dar recursos aos governadores, sobretudo do Nordeste, que não apoiaram a reforma da Previdência.

Os dois lados fizeram acusações mútuas de descumprir o acordo, que incluía a votação da Previdência e a partilha igual entre Estados e municípios. Com o impasse, o governo busca o acordo para não perder mais com a Previdência.

Publicamente, a disputa foi protagonizada entre o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da cessão onerosa, e o deputado Arthur Lira (AL), líder do PP, além de Rodrigo Maia. A troca de farpas ocorreu na terça-feira (1), durante as sessões deliberativas em cada casa legislativa.

Eis uma parte da discussão (conforme apresentado nas notas taquigráficas das duas casas):

NO SENADO

O Sr. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT – CE. Para apartear.) – Sr. Presidente e Sr. Senador Rogério, eu tenho evitado fazer o desabafo que eu acho que o momento requer.

O que V. Exa. traz hoje à tribuna é o retrato do que está transformando esta Casa, o Senado Federal, no subparlamento brasileiro. Apesar da boa vontade do Presidente Davi Alcolumbre, apesar do esforço das Lideranças, dos Srs. e das Sras. Senadoras, esta Casa está tendo um papel pífio nas decisões nacionais.

E isso tem uma razão de ser, a Câmara dos Deputados, a meu juízo… Eu defendi e trabalhei na campanha do Deputado Rodrigo Maia, lá no meu Estado; o Ceará talvez tenha sido o Estado que deu a maior votação ao Deputado Rodrigo Maia. Mas o que está acontecendo lá é que o Presidente está se transformando numa presa de um grupo de líderes liderado por aquele que, podem escrever o que eu estou dizendo, é o projeto do futuro Eduardo Cunha brasileiro.

O Eduardo Cunha original está preso … mas está solto o Líder do Partido Progressista, que se chama, salvo engano, Arthur Lira, que é um achacador, é uma pessoa que, no seu dia a dia, a sua prática é toda voltada para a chantagem, é toda voltada para a criação de dificuldades para encontrar propostas de solução dessas dificuldades.

O Senado Federal acertou, pela liderança do Presidente Davi Alcolumbre, o que chamam de pacto federativo. Mas desse pacto federativo até hoje não há uma só questão que tenha tido encaminhamento. É só assim: vem para depois, vai acontecer isso, vai acontecer aquilo.

Eu lembro bem o que é o pacto federativo, o que são os sete itens do pacto federativo. Primeiro, repassar aos Estados R$4 bilhões pelo critério da Lei Kandir. Isso atende aos Estados de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Minas Gerais, do Pará e outros que não são contemplados pela outra matéria, que é repartição do bônus de assinatura pelo critério do FPE e do FPM para os Municípios, e isso está criando o impasse na Câmara.

As outras questões, V. Exa. já colocou aqui, a securitização da dívida está há mais de um ano aguardando uma pauta na Câmara e, ao que me consta, os Líderes, capitaneados pelo Sr. Arthur Lira… por pensamento medíocre, atender aos Estados brasileiros, porque, no caso dele, o Estado é dirigido por uma pessoa de oposição.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, isso não está certo. Esta Casa tem que reagir a isso, esta Casa tem que dar apoio ao Presidente Davi Alcolumbre e tem que dar apoio também ao Presidente Rodrigo Maia, que, ao que me consta, tem boa vontade com essas matérias. Mas ele está refém de um grupo de Líderes liderados por essa figura abominável que se chama Arthur Lira.

(…)

O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE – AP. Pela ordem.) – É em 30 segundos, Presidente. É só para ressaltar e destacar o que foi colocado aqui pelo Senador Cid Gomes. O que ocorreu, a promulgação de parte da proposta de emenda à Constituição relativa à cessão onerosa, é uma ruptura de um acordo estabelecido em função da Federação, de um acordo estabelecido na relação com a Câmara dos Deputados. A promulgação de parte para atender os interesses – os interesses – do Ministro da Economia, não sei de quem lá da Câmara dos Deputados, coloca em terra, coloca ao chão todo o esforço que esta Casa fez, esforço, em especial – queria destacar –, do Senador Cid Gomes, que se dedicou sobre essa questão da cessão onerosa com enorme afinco. Veio apresentar o seu relatório, Senador Weverton, aqui em Plenário, acometido, adoentado, sob risco à sua saúde. Aprovamos aqui o relatório do Senador Cid Gomes e, logo em seguida, o que temos é a promulgação de um trecho que não é o que foi pactuado com o conjunto das Sras. e Srs. Senadores desta Casa e aquilo que as Sras. e os Srs. Governadores e Prefeitos aguardam.

Eu, de fato, gostaria de esperar, de aguardar a boa intenção da Câmara dos Deputados, mas me parece, Sr. Presidente, que, literalmente, neste caso, de boa intenção o inferno está cheio. E essa boa intenção está se revelando, qualquer boa intenção da Câmara está se revelando, concretamente, na execução desta Casa como uma espécie de anexo da Câmara dos Deputados, anexo.

A promulgação de parte da proposta de emenda à Constituição sem que o tal pacto federativo, de fato, seja por aqui debatido, seja por aqui tratado, seja atendido só diminui o Senado da República, só diminui as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores.

 

NA CÂMARA

O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP – AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há vários dias acontecem fatos que põem em xeque talvez a relação harmônica entre os Poderes que fazem o Legislativo no Brasil. O Senado Federal e a Câmara Federal há alguns dias vêm tendo discordâncias sobre posicionamentos em projeto A ou em projeto B, mas cabe a qualquer uma das Casas, Sr. Presidente, respeitar a liberdade de pensamento, de expressão e de votação de uma Casa perante a outra. A regra regimental faz com que as coisas sejam estabelecidas desta forma: se o projeto se origina na Câmara, vai ao Senado; se lá é modificado, ele volta para a Câmara; se ele começa no Senado, vem para Câmara e aqui é modificado, volta para o Senado, para que o Senado termine o texto.

O Senado Federal está na figura de alguns Senadores que não têm a dimensão do mandato de Senador, como o Senador que agora eu tive a oportunidade de assistir, um Senador que apequena o seu nome e o do seu Estado, o Senador Cid Gomes. Ele ocupa a tribuna do Senado, levianamente — levianamente —, com dor de cotovelo porque a maneira como pensou talvez não tenha sido acordada por todos os Deputados e por todos os Senadores, ataca o Colégio de Líderes desta Casa e o meu nome, como achacador.

O projeto sobre a desoneração do pré-sal, o projeto sobre a cessão onerosa do pré-sal foi votado por esta Casa como PEC e sofreu modificações no Senado, na relatoria desse dito, vulgo, vulgar, pequeno, leviano Senador que não tem a dimensão do mandato que ocupa para sair atacando.

Ele vai responder a um processo, Sr. Presidente. Ele vai responder a um processo, para mostrar, para demonstrar onde,
quando e em que tema qualquer Ministro, qualquer Deputado, qualquer Senador, qualquer Líder partidário sofreu achaque
deste Parlamentar ou de qualquer membro desta Casa.

Pensar diferente dele eu penso em muitas situações — em muitas situações — e me orgulho de pensar diferente dele. Quando falava com ele, na campanha presidencial, no primeiro turno, hipotequei e votei em seu irmão para Presidente do Brasil. Naquele momento eu prestava. Quando ele era o articulador da campanha de Ciro Gomes, e eu ligava, de Alagoas, nesse momento nós prestávamos. Agora não presto, porque ele foi Relator de um projeto sobre o qual a Câmara pensa diferente. E tem vontade própria, e tem autonomia, e tem altivez para pensar diferente.

Nós sentaremos à mesa tantas vezes quantas forem necessárias para discutirmos e chegarmos a um texto único sobre determinado assunto. Isso é importante, principalmente em PEC, enquanto não haja similaridade de textos. A PEC ficar indo e voltando não é o que nós queremos.

Nós não discordamos aqui do critério de distribuição de FPE e FPM. Aqui concordamos, muito embora existam muitos mais Municípios do que Estados no Brasil. Não vamos polemizar, Presidente Rodrigo Maia, com este assunto, mas com o critério sobre para onde será distribuído, esse sim. Se esse dinheiro é eventual, entendemos que ele deve servir para sanear os Estados que estão em dificuldades com a Previdência, com os seus precatórios, com os seus débitos, para que reestruturem a máquina estadual e possam seguir em frente.

Aí o Senador se doeu. E se doeu de uma maneira irresponsável. Vai pagar com processo. Eu sei que ele não liga. Deve ter muitos. É a prática usual.

Senador Cid Gomes, respeite a Câmara dos Deputados, respeite o Colégio de Líderes deste Parlamento, respeite os partidos que fazem parte do Centro desta Casa, porque eles são os partidos que estão dando serenidade para o Brasil, para, juntamente com os partidos que pensam igual, aprovar matérias importantes no plenário desta Casa. O Senado se apequena, o Senado se diminui, o Senado está sem rumo e sem rumo continuará com Senadores desqualificados feito V.Exa. Respondo-lhe da mesma maneira como V.Exa. fez no Senado. Nunca me furtei a uma discussão. Cabe e caberá a V.Exa. provar o que diz. Desqualificado, mentiroso, vil e vulgar. As suas palavras não fazem com que tenha respaldo para ser Relator de uma matéria de tamanha importância e de tamanha magnitude para os Estados e para os Municípios. Perde V.Exa. qualquer condição de dialogar com este Poder.

Porque, antes de qualquer coisa, Sr. Presidente, eu vou exigir desta Casa que o Senador Cid Gomes diga onde foi achacado, quem o achacou e sobre qual assunto. É leviano, é vulgar, é vil, é pequeno e é irresponsável.

Vou acioná-lo juridicamente. Daqui manifesto o meu repúdio, enquanto o Senado tiver esse tipo de prática, dizendo que está apequenado no processo legislativo. Talvez ele, por altivez ou por arrogância, por ter ocupado um posto majoritário, não saiba dialogar, não saiba convencer, não saiba conversar, para que os textos tenham uma votação única expressiva. A relatoria dele não é a palavra de Deus, não quer dizer que esteja certo. E ele não procurou um Líder sequer desta Casa — um Líder sequer desta Casa — para dialogar sobre as mudanças que fez, ao seu bel-prazer, que fez como quis e achou que era certo. Eu desafio qualquer Líder, da Situação, da Oposição ou do Centro, a dizer que foi procurado pelo Senador Cid Gomes, o famoso Cid Gomes, para tratar do assunto da cessão onerosa.

Procurou V.Exa., Deputado Pimenta? Procurou qualquer outro Líder que esteja aqui no plenário para discutir esse assunto? Não. Coube a ele a liberdade de fazer o relatório como achou que deveria. Essa não é a verdade suprema.

Se ele não tem condições de dialogar, se ele não tem condições de conviver com ideias comuns, não venha agredir quem ele não conhece. Falei com ele duas ou três vezes na minha vida, por telefone, para — mais uma vez eu repito — hipotecar solidariedade e votar no irmão dele para Presidente da República, no primeiro turno, do que me arrependo francamente no dia de hoje. A família e talvez o irmão não tenham nada a ver com isso.

Mas ele demonstrou falta absoluta, no dia de hoje, de capacidade mental, psíquica ou até de equilíbrio para ser, no Congresso, Relator de um projeto de tamanha importância. Perde a capacidade de dialogar com esta Casa. Não sei o que ele tem na cabeça, mas, com certeza, não são neurônios, nem qualquer eletrodo que faça com que o cérebro dele funcione. Deve ter havido uma pane, e eu respeito.

Agora, não ficará em branco juridicamente, e não ficará em branco politicamente, no trâmite dessa matéria nesta Casa, porque esta Casa, com toda a altivez que tem, tem a liberdade de decidir, de discutir e de votar o assunto como melhor lhe convenha. Esse assunto foi gerado aqui. Tudo o que foi dado a Estados e Municípios foi fruto da orientação do Presidente Rodrigo Maia no Colégio de Líderes, com a votação no plenário desta Casa.

O simples fato de ele ser o Relator no Senado não lhe dá a liberdade de querer que o seu texto seja o texto consolidado, o texto supremo, nem de julgar ninguém. É irresponsável, é leviano, é vil, é pequeno, e não merece estar naquela cadeira, muito maior do que as nádegas dele.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM – RJ) – Eu vou aproveitar que os microfones estão bloqueados para esclarecer o tema da cessão onerosa, porque há muita informação equivocada nesse debate.

A primeira questão é que o debate da cessão onerosa não começou ontem, não começou neste Governo, começou no Governo do Presidente Michel Temer.

Nós aprovamos aqui um texto em que autorizamos a PETROBRAS e o Governo Federal a fazerem um acordo, para poder acontecer o leilão da cessão onerosa. A Câmara votou, o Senado estava prestes a votar, e, num almoço no final do ano, o então Ministro, o Ministro escolhido pelo Presidente Bolsonaro, diante dos 27 Governadores eleitos e da minha presença — acho que o Presidente Eunício Oliveira estava presente —, anunciou que distribuiria do bônus de assinatura, que é recurso federal, não é recurso de Estados e Municípios, que ofereceria a Estados e a Municípios 15%, para cada um dos dois entes da Federação.

A partir daí, nós começamos, no novo Governo, a construir a solução para a cessão onerosa. Foi descoberto depois, pela área técnica do Governo, que não poderia ser assinado um contrato pela PETROBRAS com o Governo Federal devido à PEC do Teto de Gastos, porque a PETROBRAS recebeu 5 bilhões de barris no acordo de 2010, no Governo Dilma, com a PETROBRAS, e hoje a expectativa que se tem é de que são 15 bilhões de barris, na região da cessão onerosa, que fica no Estado do Rio de Janeiro, na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. O Governo Federal precisaria pagar a diferença — aproximadamente, 2 bilhões de barris. Devido ao teto de gastos, o Governo Federal não poderia fazer esse pagamento à PETROBRAS.

Então, nós decidimos, quando a PEC do Orçamento Impositivo voltou à Câmara, junto com todos os Líderes, junto com o Secretário Mansueto e o Secretário Esteves, incluir o tema da cessão onerosa na PEC do Orçamento Impositivo. Nós incluímos o texto que tira do teto de gastos todas as transferências do bônus de assinatura, porque os royalties e a participação especial já estão fora do teto. Então, nós excluímos a União, os Estados e os Municípios, até porque, se não excluirmos Estados e Municípios, eles não podem receber os recursos que serão alocados, por orientação do Governo, porque o dinheiro é do Governo, mas por decisão do Parlamento. Nós aprovamos essa autorização, incluindo 15% para Estados e 15% para Municípios, na forma da lei. Então, nosso Plenário, por quase unanimidade, acredito eu, aprovou o texto da cessão onerosa com 15% para Estados e 15% para Municípios.

O Senado Federal tramitou a matéria. Escolheu um Senador do Ceará, do Nordeste, o Senador Cid Gomes, que apresentou um voto mantendo o nosso texto, mas, em vez de ser na forma da lei, inclui a forma de distribuição já na emenda constitucional, o FPE — Fundo de Participação dos Estados e o FPM — Fundo de Participação dos Municípios, que agrada aos Estados do Norte e do Nordeste e Minas Gerais, e desagrada aos outros Estados da Federação. São dados da realidade, é número. O Deputado Beto Pereira, do Mato Grosso do Sul, já veio fazer a crítica dele, e o Deputado José Nelto, de Goiás, também já veio fazer sua crítica.

Então, o Senado votou esse texto, e este voltou à Câmara. Quando eu e o Presidente Davi percebemos que o leilão estava em risco, ouvi a Assessoria da Casa e perguntei se constitucionalmente nós poderíamos promulgar a parte que tratava da liberação para o leilão. O leilão ocorre dia 6 de novembro, precisa de uma autorização do TCU — Tribunal de Contas da União e precisa da decisão definitiva da ANP — Agência Nacional do Petróleo de fazer o leilão. Isso tudo levaria algumas semanas. Considerando o nosso ritmo para aprovação dessa PEC, se nós não tivermos sessões na segunda-feira e na sexta-feira, seria, na melhor das hipóteses, ainda na semana passada, a partir do dia 10 de novembro. Então, a decisão das duas Mesas foi promulgar a parte que autoriza o leilão.

Se nós não promulgássemos essa parte, nós não estaríamos fazendo essa discussão sobre para onde vão os recursos da cessão onerosa. Talvez fosse melhor. Se tivéssemos zero de recurso, nós não estaríamos discutindo os recursos. Num país pobre, onde faltam recursos, cada um quer puxar para a sua região.

Na semana em que nós fizemos a promulgação, começou o debate de alguns Estados: o Rio Grande do Sul querendo resolver a Lei Kandir; o Estado de São Paulo querendo entrar como Estado produtor — mas eu avisei ao Estado de São Paulo que, nesse caso, todas as reservas da cessão onerosa eram no Rio de Janeiro; o Estado de Goiás, o Estado de Mato Grosso do Sul e os Estados do Sudeste, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro — em que foi resolvido de outra forma —, mais o Espírito Santo criticando a forma da distribuição, que é uma forma justa, pois transfere para uma região mais pobre uma parte maior dos recursos, uma forma que foi criada no passado. Então, no momento da promulgação, começou este debate: de que forma os 15% seriam transferidos. Alguns Governadores entenderam que isso era um encaminhamento nosso contra a distribuição dos 15% do bônus de assinatura da cessão onerosa.

Ontem, eu cheguei de São Paulo à meia-noite. Recebi o Governador Wellington Dias, a Governadora do Rio Grande do Norte, o Governador de Pernambuco, o Governador da Paraíba e o Governador do Amapá. O Governador da Bahia saiu um pouco antes. Lembrei ao Governador do Amapá que, se não fosse a Câmara dos Deputados, nenhum real do fundo da PETROBRAS — a distribuição foi deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes há duas semanas — teria ido para nenhum Estado brasileiro. Quem decidiu pela liberação dos 400 milhões de reais foi o Ministro Alexandre de Moraes, mas por um pedido nosso. Fomos nós que pedimos que os Estados da Região Amazônica também recebessem os recursos do fundo da PETROBRAS, 430 milhões de reais. O Governo Federal, nesse momento, não pediu dinheiro, dos 2,5 milhões de reais, para Estados e Municípios. A PGR também não. A ação era PGR e Câmara, só as duas partes entraram contra o fundo no Supremo Tribunal Federal, mais ninguém entrou, nem a União nem o Senado Federal. Portanto, nós, mesmo não sendo a Casa da Federação, decidimos — o Ministro decidiu, a nosso pedido — uma transferência para os Estados da Região Norte. Faço esse parêntese para mostrar que em nenhum momento nesta Casa houve o trabalho de qualquer Deputado ou Deputada contra nenhum Estado.

Voltando à minha reunião com os Governadores, eu relatei o que o ocorreu. Disse que a posição de um dos Governadores, que é muito meu amigo, de um partido de esquerda, estava equivocada. Disse que a Mesa da Câmara não aceitaria promulgar nada que não fosse constitucional. A matéria foi votada por 3/5 aqui e por 3/5 lá, está promulgada e é constitucional. Não há nenhuma discussão constitucional sobre essa matéria. E relatei o que eu relatei aqui para V.Exas.

O Senador Cid Gomes procurou apenas a minha pessoa para apresentar o voto dele na véspera da eleição. Não sou eu — sou Deputado, não sou Senador — que vou questionar o voto de um Senador. Ele deveria, antes de me apresentar o voto, se quisesse a minha opinião, ter perguntado se eu achava que aquela forma de distribuição estava correta para os Deputados. E deveria principalmente ter procurado a cada um dos Líderes para perguntar.

Da mesma forma, o Senado também não nos consultou quando aprovou a Medida Provisória nº 881, fazendo uma mudança de mérito e mandando a matéria à sanção. Nós entendemos que estava errado. Alguns Líderes foram ao Supremo, e o Ministro Gilmar Mendes não deu a liminar. Nós aceitamos porque respeitamos o devido processo legal.

Da mesma forma, ocorreu no Projeto de Lei dos Partidos Políticos. O Senado desidratou toda a nossa proposta, e em nenhum momento nós fizemos nenhuma agressão a nenhum Senador por isso. É um direito democrático e legítimo que o Senado faça as mudanças que entender relevantes. Eu relatei isso aos Governadores, que saíram todos tranquilos da minha conversa.

O que eu quero deixar claro aqui — eu não ouvi as palavras do Senador Cid Gomes, por isso não quero fazer nenhuma crítica ao que ele falou — é que de forma nenhuma esta Presidência ou algum dos Deputados ou Deputadas, tenho certeza, porque converso com quase todos, aceitaria qualquer tipo de prejuízo a nenhum ente da Federação, nem a Estados nem a Municípios.

O que eu peço ao Plenário e aos Líderes é que nós possamos aprovar a admissibilidade da PEC ainda esta semana e criar a Comissão Especial, para que os Governadores vejam, dentro da Comissão Especial, onde estão os problemas.

Eu tenho certeza, e falo isso ao Senador Cid Gomes, que ele não vai encontrar problema nos Deputados do Nordeste nem do Norte; vai encontrar problema na forma da distribuição desses recursos em todos os outros Estados que não estão nessas duas Regiões. Eu quero que isso aconteça, para que ele reflita e depois veja que cometeu um erro de acusar, de criticar de forma desnecessária e grosseira um Parlamentar desta Casa. Nós nunca fizemos isso, nem eu, nem nenhum Líder. O que nós queremos aqui é construir a solução para que a Federação possa avançar.

Vou encerrar, pois já falei demais. Na última reunião que tive antes da votação da reforma da Previdência, eu fui ao gabinete do Estado do Ceará aqui com todos os Governadores do Nordeste e disse que a votação da reforma da Previdência não era uma votação do mérito da Previdência, era uma votação política, era uma votação da união da Federação com o Congresso Nacional. E disse que isso facilitaria os nossos trabalhos dali para a frente em todas as outras matérias. Infelizmente, nós não conseguimos acordo com parte dos Governadores.

Da mesma forma que respeitamos a posição de parte dos Governadores, que trabalharam contra a Previdência neste Plenário, eu espero que o Senador e os Governadores tenham respeito por este Parlamento. E espero que estejam trabalhando na Comissão Especial com os nossos Deputados, para que possamos aprovar um texto que respeite o Parlamento, mas principalmente a boa distribuição dos recursos, atendendo ao anseio — e, muitas vezes, ao desespero — de muitos Estados que estão numa situação pré-falimentar, e também ao anseio de muitos Municípios.

Eu gostaria de dar esse esclarecimento, porque há muita informação errada e muita informação truncada. A Câmara dos Deputados nunca trabalhou contra o Senado ou contra os Governadores. Muito pelo contrário, temos trabalhado em conjunto. A Câmara tem cumprido o seu papel. Se alguns acham que há algo errado em cumprirmos o nosso papel ou que isso cria algum tipo de embaraço, que cada um se recolha à sua posição e ao respeito à Câmara dos Deputados. (Palmas.)

(…)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM – RJ) – Está havendo um problema grave, que é o seguinte: o sucesso da Câmara está incomodando muita gente.

(Agência Estado)

 

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